1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Catálogo Online casapaiva.pt, da loja Casa Paiva Materiais de Construção, com sede no Lugar de S. Luís, E.N. 10, 2900-722 Setúbal. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço casapaiva.pt de acesso ao Catálogo Online que, fornece informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Casa Paiva Materiais de Construção fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Casa Paiva Materiais de Construção.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços disponibilizados no Catálogo Online casapaiva.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Casa Paiva Materiais de Construção qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.3. A Casa Paiva Materiais de Construção não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.4. A Casa Paiva Materiais de Construção não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Casa Paiva Materiais de Construção e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Casa Paiva Materiais de Construção que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Casa Paiva Materiais de Construção não garante que: i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Casa Paiva Materiais de Construção não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:i) Facultar dados pessoais e moradas corretas; ii) Não utilizar identidades falsas.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Casa Paiva Materiais de Construção garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Casa Paiva Materiais de Construção no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador
5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Casa Paiva Materiais de Construção ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Garantia
Todos os equipamentos disponíveis no Catálogo estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
7. Propriedade Intelectual
7.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Casa Paiva Materiais de Construção.
7.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
7.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
7.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
8. Condições de Segurança do Serviço
8.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática.
8.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Casa Paiva Materiais de Construção não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
8.3. A Casa Paiva Materiais de Construção não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Materiais de Construção e que pela mesma não possam ser controladas).
8.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Casa Paiva Materiais de Construção compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
9. Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o Catálogo Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
9.3. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto
10. Atualizações
10.1. Sempre que a Casa Paiva Materiais de Construção entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
10.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Casa Paiva Materiais de Construção poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
10.3. A Casa Paiva Materiais de Construção não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
11. Reclamações
11.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Casa Paiva Materiais de Construção de atos e omissões que violem as disposições legais.
11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Casa Paiva Materiais de Construção que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
12. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.